NOTA DE REPÚDIO DA DIRETORIA DO ANDES-SN PELA APROVAÇÃO, NO SENADO FEDERAL, DO PL 2159/21, QUE CRIA A LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC) 1z6w2s
NOTA DE REPÚDIO DA DIRETORIA DO ANDES-SN PELA APROVAÇÃO, NO SENADO FEDERAL, DO PL 2159/21, QUE CRIA A LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC) 6w4k6h
O ANDES-SN expressa seu repúdio e preocupação pela aprovação, no Senado Federal, do PL 2159/21, que cria a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Se aprovado na sua tramitação final na Câmara dos Deputados, esse mecanismo de afrouxamento do licenciamento ambiental permitirá um cenário de total descontrole no processo de exploração e destruição ambiental, bastando um simples ato de autolicenciamento online para que obras de médio porte, mas de alto impacto, como obras de mineração e exploração dos recursos hídricos, sejam liberadas sem a devida avaliação, estudo e fiscalização. Essa medida é um prato cheio para novas tragédias ambientais, como as que vimos se acumular nos últimos anos. 4e4f19
Além do “liberou geral” para a destruição ambiental, o PL também permitirá o avanço de interesse do agronegócio e da mineração sobre as terras indígenas e quilombolas, não apenas não reconhecendo impacto nas terras não homologadas pela União, mas também reduzindo a área de proteção a esses territórios, de 40 para 15 km para áreas de proteção localizadas na Amazônia.
Com 54 votos a favor e uma inaceitável aquiescência da bancada governista, a aprovação desse PL é um duríssimo golpe do Senado contra o meio ambiente, contra os povos originários e contra a Constituição Federal, dado que vai de encontro à legislação que prevê a proteção desses territórios e dessas populações. Com o fim, na prática, do licenciamento ambiental, o interesse do capital sobre o meio ambiente e as áreas protegidas é beneficiado, com efeito óbvio de mais degradação ambiental e mais violência contra os povos do campo, das águas e da floresta. Ele facilita o avanço dos interesses da burguesia extrativista e agropecuária sobre as terras há muito visadas para exploração.
Conhecido como o “PL da Devastação”, o Projeto de Lei nº 2159/21 vai na contramão das importantes lutas ambientais e da defesa dos povos originários que a conjuntura exige. É primo-irmão da Lei nº 14.701/23, que estabeleceu a criminosa tese do Marco Temporal, abrindo os territórios indígenas à exploração e à escalada da violência, ataques e assassinatos, como temos visto na ofensiva contra povos indígenas em todo o território nacional.
O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados e, depois, para a sanção presidencial. É momento de intensificarmos nossa luta em unidade com os povos indígenas, quilombolas e com a luta ambiental para barrar mais esse retrocesso. Que as Seções Sindicais e os GTs PAUA locais se articulem em torno do combate a mais ataques, e que possamos barrar, nas ruas, via veto presidencial ou ação de inconstitucionalidade no STF, a farsa do progresso e do desenvolvimento do PL da Devastação.
Não ao PL da Devastação!
Em Defesa do Meio Ambiente!
Demarcação Já!
Brasília (DF), 28 de maio de 2025.
Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional
